MINISTÉRIO PÚBLICO DE ANDRADINA SEGUE APURAÇÃO SOBRE AS BOLSAS DE ESTUDO
Segunda, 02 Junho 2025 15:15
O Ministério Público segue apurando sobre o processo de concessão das bolsas de estudo deste ano que excluiu os alunos do curso de Direito e Enfermagem da FIRB do programa, muitos que inclusive já recebiam o benefício há alguns anos.
O entendimento do Governo através de decreto publicado em dezembro de 2024 é o de que não há obrigação para oferta de bolsas quando há disponibilidade de cursos pela Fundação Educacional que foi reconhecida como pública e hoje é administrada pelo próprio Governo.
O entendimento dos alunos prejudicados e o nosso, manifestado em nossos posicionamentos na Câmara dos Vereadores, é no sentido de que o direito à bolsa é do aluno independentemente de onde ele estude, e que a Lei originária sofreu alterações por decreto que deveriam ser modificadas por nova lei ou proposta de emenda.
Pelo que apuramos foram efetivadas seis denúncias ao Ministério Público em razão do tema, a primeira que tivemos conhecimento foi protocolada no dia 13/1. Havia agendamento para o dia de hoje (30) às 16h00 junto a promotoria para tratarmos do assunto, no entanto fomos contatados na quarta-feira pelo reagendamento e que a promotora responsável pelo caso ainda aguarda alguns esclarecimentos por parte do Executivo.
Seguiremos acompanhando, nos posicionando pelos estudantes e colaborando para que o caso seja tratado com justiça e resolutividade. Os estudantes aguardam esperançosos por alguma determinação do Ministério Público que possa reestabelecer o acesso às bolsas de estudo.
ASSESSORIA DE IMPRENSA
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