✅ Sugestão de medidas preventivas: a implantação de uma lei municipal baseada na Resolução 996/2023 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que define itens obrigatórios de segurança, cadastro e emplacamento, bem como as idades mínimas para condutores e passageiros.
✅ Trabalhos com estratégias de conscientização: a realização de palestras e a distribuição de cartilhas informativas, além da fiscalização com foco em orientação e advertência.
✅ Penalização: a audiência tratou da autuação e apreensão desses veículos em desacordo com a legislação, fiscalização do trânsito, valores de multas e as questões relacionadas ao pátio de remoção.
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