A Prefeitura de Três Lagoas publicou, no Diário Oficial nº 4218, de 12 de novembro de 2026, três leis assinadas pelo prefeito Cassiano Maia. As normas tratam de incentivo ao desenvolvimento econômico, prorrogação de prazo para expansão industrial e alteração de regras para ocupação de áreas públicas.
A Lei nº 4.496, de 9 de novembro de 2026, autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, com possibilidade de doação futura, uma área de 1.485 m² à empresa Jullyanna Morais Rosa Fernández (Café Abelha Ltda.), inscrita no CNPJ 56.261.622/0001-28. O imóvel é o Lote 27A, da Quadra 16, do Loteamento Distrito Industrial II, localizado na Macrozona Industrial e Logística. A área será destinada à implantação e operação de indústria de transformação voltada à montagem, torrefação e moagem de café. Fica vedado o comércio varejista no local.
Pela lei, as obras deverão ser iniciadas e concluídas em até 24 meses, contados da publicação da norma, com entrada em operação dentro do mesmo prazo. A empresa deverá obter licenças e alvarás, manter a atividade proposta e não poderá ceder ou transferir o imóvel sem autorização do Executivo. A doação poderá ser requerida após comprovação do cumprimento integral das exigências, mediante escritura pública. Em caso de descumprimento, a área e as benfeitorias revertem ao patrimônio do Município, sem direito a indenização ou retenção.
A Lei nº 4.497, de 9 de novembro de 2026, prorroga por 36 meses, a partir da publicação, o prazo para cumprimento da finalidade de expansão da unidade industrial da Metalfrio Solutions S.A., relativa à área objeto da Lei Municipal nº 2.492, de 15 de fevereiro de 2011, alterada pela Lei nº 3.123, de 26 de abril de 2016. Durante o período, ficam mantidas a destinação do imóvel e as demais condições e encargos. A empresa permanece sujeita à fiscalização municipal.
Já a Lei nº 4.498, de 9 de novembro de 2026, altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.757, de 22 de dezembro de 2020. A norma estabelece que ocupantes que comprovarem, por meios admitidos em direito, ocupação de lote iniciada antes de 1º de janeiro de 2025 e mantida até a data do requerimento terão preferência na cessão de uso da área ocupada. Para isso, deverão comprovar, cumulativamente, exercício de produção agrícola com fins comerciais e geração de renda no lote, além de atender aos requisitos previstos nos incisos II, III, IV e V do art. 7º da mesma lei. A comprovação da produção agrícola será feita por meio do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
FONTE: EXPRESSÃO MS
