Ação visa coibir a comercialização irregular de medicamentos sujeitos à prescrição médica e sem autorização da Anvisa
A Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCSP), por intermédio das Unidades Especializadas da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) e da Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (DISE) de Dracena, deflagrou, nesta sexta-feira (30), a Operação “Prescrição Legal”, com o objetivo de reprimir a venda clandestina de canetas emagrecedoras e outras espécies de medicamentos de uso controlado, cuja comercialização é restrita e condicionada à prescrição médica e à autorização dos órgãos competentes.
Durante a ação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão domiciliar em duas residências localizadas nos bairros Palmeiras II e Campo Belo, em Dracena. As ordens judiciais, expedidas pelo Poder Judiciário, tiveram como alvos um casal, sendo uma mulher de 38 anos e seu companheiro, de 35 anos.
As diligências tiveram como finalidade a localização e apreensão de medicamentos sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como produtos comercializados fora dos padrões técnicos e sanitários exigidos pela legislação vigente, especialmente sem a devida prescrição médica legal.
As investigações conduzidas pela Polícia Civil apontaram indícios de que os medicamentos vinham sendo ofertados por meio de redes sociais, além de comercializados e aplicados de forma irregular. Tal prática representa risco à saúde pública, uma vez que o uso indiscriminado dessas substâncias pode ocasionar efeitos adversos graves, sobretudo quando administradas sem acompanhamento médico especializado.
Durante o cumprimento das ordens judiciais, os policiais civis apreenderam diversas ampolas de medicamentos injetáveis emagrecedores e/ou antiobesidade, além de frascos de anabolizantes e comprimidos com indícios de origem estrangeira, todos desprovidos de autorização da Anvisa, caracterizando, em tese, conduta ilícita.
Nos imóveis também foram localizadas e apreendidas seringas e agulhas comumente utilizadas para a aplicação dos medicamentos, além de documentos e outros elementos de interesse investigativo. Todo o material apreendido será encaminhado para perícia, visando à elaboração de laudo técnico que atestará a natureza, a procedência e a regularidade dos produtos, contribuindo para a completa apuração dos fatos no âmbito do inquérito policial.
Os investigados não se encontravam nos imóveis no momento do cumprimento das buscas. A ação policial foi acompanhada por advogado e familiares, garantindo a regularidade e a transparência do cumprimento das ordens judiciais. O casal será ouvido em data oportuna e poderá responder pelo crime previsto no artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, que trata da venda ilegal de medicamentos sem autorização e sem controle sanitário.
O nome da operação, *“Prescrição Legal”*, reforça a orientação da Polícia Civil no sentido de que medicamentos sujeitos a controle especial somente devem ser utilizados mediante prescrição médica e adquiridos em estabelecimentos legalmente autorizados, alertando a população quanto aos riscos da aquisição de produtos de procedência desconhecida.
A operação integra as ações permanentes da Polícia Civil voltadas à proteção da saúde da população, ao combate ao comércio ilegal de medicamentos e ao rigoroso cumprimento da legislação sanitária vigente.
Maiores Informações:
Delegacia Seccional de Polícia de Dracena
Setor de Comunicação Social - (18) 3822 2022
