Capitão da Polícia Militar Rodoviária da região de Araçatuba é designado para o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) com sede em Brasília/DF
Conforme publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 31 de julho, o Comandante do Policiamento Rodoviário da PMESP na região de Araçatuba, que também abrange as microregiões de Penápolis e Andradina, foi designado como um dos membros da Câmara Temática de Esforço Legal (CTEL) do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), para mandato de dois anos (biênio 2025-2027).
O Capitão Gercimar, que esteve como Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de SP (CETRAN/SP) no biênio de 2023 a 2025, é o único representante, juntamente com um suplente, das Polícias Militares da região sudeste do Brasil (SP, ES, RJ e MG).
O CONTRAN, Órgão Normativo do Sistema Nacional de Trânsito, é quem padroniza os procedimentos relacionados ao trânsito em todo território nacional, e tem várias atribuições entre as quais:
- estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
- coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
- zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
- estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas no código de Trânsito Brasileiro , para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados; - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
- normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.
Segundo o Capitão Gercimar, o Oficial ficou muito satisfeito com a indicação feita pelo Comando do Policiamento Rodoviário e pelo Comando da PMESP para a missão que agora se inicia.
Disse ainda que vai se empenhar para contribuir com os debates atinentes às normas que complementam o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), principalmente as resoluções que precisam ser revistas, criadas e mesmo revogadas, sempre com respeito à legalidade e com foco na segurança viária.
4º COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA DE ARAÇATUBA
SEÇÃO COMUNICAÇÃO P5
