“prefeito alegou risco de paralização dos atendimentos por dificuldades financeiras da entidade”
José Carlos Bossolan
Prestes a completar 1 mês de intervenção na Santa Casa de Andradina na próxima quinta-feira (15/06), a Prefeitura de Andradina não fez nenhum repasse por iniciativa própria para ajudar a entidade filantrópica do município, justificando a risco de paralização dos atendimentos por falta de recursos financeiros. Segundo dados do Portal da Transparência da municipalidade, único repasse no período foi de R$ 655 mil, destinados por vereadores através de emenda parlamentar impositiva.
“Tal situação é reveladora de efetivo risco de comprometimento, senão paralisação, do serviço público de saúde prestado no local. Sem necessidade de grande imaginação ou sofisticação de raciocínio, basta imaginar que, sem o devido recolhimento de verbas trabalhistas (FGTS), ou pagamento de remunerações em dia (plantões), ou sem o devido pagamento do serviço de energia (questão já judicializada), a qualquer momento pode se dar a interrupção ou ao menos prejuízo ao serviço, que deve ser prestado sem solução de continuidade. Cabe aqui mencionar, por oportuno, que a Santa Casa de Andradina é o único hospital da cidade, razão pela qual a questão demanda ainda maior cautela por parte do Administrador Público municipal” – relatou o juiz Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael, ao indeferir a liminar pleiteada pela direção da Santa Casa de Andradina.
Ao deixar a Santa Casa logo após notificar a direção da entidade sobre a intervenção, o prefeito de Andradina anunciou que a interferência administrativa seria – “Para o melhor serviço de saúde pública da comunidade”. A iniciativa extrema adotada pela administração municipal, ficou expressa no Decreto, com a justificativa de situação de emergência e requisição administrativa por intervenção na Santa Casa de Andradina para manutenção da assistência médico hospitalar, bem como a manutenção dos serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Andradina. Mário Celso prometeu a construção de diversos hospitais em Andradina, mas o máximo que conseguiu até aqui foi se apropriar de entidade privada.
“A deficiência das ações e serviços da Santa Casa de Andradina e a situação gravosa e calamitosa a que chegou, com notório prejuízo do atendimento hospitalar, e grave risco para a própria preservação da vida humana. Considerando que o instituto de direito público da requisição, na modalidade da intervenção, é o meio adequado para o Poder Executivo Municipal atender situação de perigo iminente que comprometa a promoção, a proteção, e a recuperação da saúde pública, garantindo a manutenção do adequado funcionamento das instalações da Santa Casa de Andradina, fazendo-as com recursos humanos e materiais de que dispõe, mediante o uso dos equipamentos, móveis e instalações pertencentes a instituição de saúde” – expressou o decreto.
Segundo o magistrado que deverá julgar o mérito da ação, a intervenção busca o atendimento do interesse público primário, a saber, a prestação dos serviços de saúde à população, e que ante o iminente risco de prejuízo ou interrupção se mostrava possível que o município tomasse medidas em seu poder de autotutela e controle administrativos.
Mas com quase 1 mês de intervenção, a realidade da instituição continua a mesma, sem nenhum aporte financeiro do poder público municipal, caindo por terra a pseudo justificativa de paralização de serviços em decorrência de insuficiência financeira alegado pelo executivo, já que o mesmo não vem destinando recursos financeiros a instituição privada. Segundo funcionários da Santa Casa, a atual gestão não vem autorizando a compra de nenhum insumo e materiais para o uso na Santa Casa de Andradina.
“Considerando que a má-gestão, que está perpetrada pela situação atual existente de atividades de saúde, se configuraria com a dificuldade de manutenção do serviço (assistência médico-hospitalar) em funcionamento, na sua redução, interrupção ou mesmo cessação, o que levaria a situação ao caos, com possibilidade de iminente colapso e perigo público concreto de deficiência ou paralisação parcial ou completa do atendimento hospitalar da população, o que invariavelmente ocorre em razão de desequilíbrio econômico-financeiro da instituição. Considerando o caos a ser instalado e do perigo público iminente de colapso de paralisação parcial ou completa do atendimento hospitalar em prol da população, sendo oportuna a requisição de bens e serviços pela intervenção com intuito de reorganização da saúde pública” – justificou o prefeito por meio do decreto.
A própria direção da Santa Casa de Andradina já havia expressado que a entidade financeira estava com dívidas milionárias, mas em suma estavam parceladas. Em Araçatuba por exemplo, a Santa Casa local que assim como quase todas entidades do ramo atravessam situação econômica desfavorável, recebeu aporte financeiro da Prefeitura do município, sem que houvesse intervenção na administração da unidade de saúde.
Nos bastidores da política andradinense, a medida adotada por Mário Celso soa como meramente eleitoreira, com objetivo de melhorar sua imagem frente a população, já que seu mandato vem sendo desastroso na área da saúde. A “bala de prata” do prefeito de Andradina, expelida dia 15 do mês passado, a longo prazo poderá reverter a seu desfavor, uma vez que a tendência é que a Santa Casa ao invés de melhorar os atendimentos, passe por quadro de piora, como acontece na UPA local, que vem padecendo por falta de investimentos.
Até esta terça-feira (06/06), nenhum projeto de aporte financeiro destinado a Santa Casa de Andradina foi remetido à Câmara de Andradina, segundo informações de vereadores.
RECLAMAÇÕES
Entretanto, às maiores reclamações populacionais e de vereadores, é justamente o serviço deficitário apresentado na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Andradina, que é gerenciada pela administração Mário Celso Lopes. No auge da pandemia da Covid-19, o chefe do executivo municipal chegou a anunciar UTI (Unidade de Terapia Intensiva), que nuca existiu.
O prefeito anunciou que pretende usar o prédio do Centro de Hemodiálise para criar leitos hospitalares, cuja construção foi para atender pacientes que são atendidos em Ilha Solteira e Araçatuba. O valor para que a hemodiálise entre em funcionamento, seria de algo em torno de R$ 300 mil mensais, mas partindo do pressuposto de reorganizar o espaço para leitos ambulatoriais, os pacientes andradinenses continuarão enfrentando traslados de horas para usar as máquinas de filtragem do sangue em outros municípios. Os equipamentos comprados com dinheiro público, como respiradores, macas e outros item comprados para a nunca existente UTI Covid, estavam no almoxarifado da Secretaria da Saúde, sem uso por mais de um ano, segundo relato do próprio prefeito.
No mesmo ano, Mário Celso não fez o que ele argumentou ao sair da Santa Casa na tarde da segunda-feira (15/05), escoltado por policiais militares. O melhor serviço público para a comunidade andradinense, foi a transferência da ala Covid, para a garagem e calçada da UPA, naquilo que ficou conhecido como o “puxadinho da Covid”, onde os pacientes eram acomodados em uma tenda no ápice da pandemia.
Mário Celso também questionou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o MP e Prefeitura, e insinuou que a promotora não vem investigando a aplicação dos recursos – “Considerando que nas justificativas do Ministério Público que ocasionaram a portaria de instauração do Inquérito Civil nº 14.0190.0000752/2019-4, que deveria investigar os descumprimentos do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2014, a d. Promotora admitiu que, (i) não obstante os municípios interessados permanecem efetuando os repasses de verbas mensais para a Santa Casa de Andradina, esta não mais tem disponibilizado pronto atendimento médico à população de Andradina e região e (ii) com a inauguração da Unidade de Pronto Atendimento – UPA – de Andradina, as circunstâncias fáticas transmutaram e, que talvez a simples execução do termo de ajustamento de conduta firmado não surtiria o melhor efeito para esfera da saúde”.
O prefeito de Andradina alega que desde 2014 até o momento, foram repassados mais de R$ 20 milhões para os cofres da Santa Casa de Andradina, e essa por sua vez tem se negado a atender gestantes em trabalho de parto, com ausência de especialidade de ginecologista, correndo risco mães e bebês. Se for diluído o valor mensalmente, dá algo em torno de R$ 166 mil, para pagamento de médicos, cujos salários médicos giram em torno de R$ 20 mil, ou seja, aproximadamente 8 profissionais durante cada mês, sem computar os medicamentos e insumos que são custeados pela entidade privada.
“Considerando que tal situação chegou ao ponto máximo de tolerância por parte da população, da comunidade representativa e da Administração Pública, que através de suas representações legítimas e legais, solicita providências urgentes por parte do Governo Municipal, no sentido de solucionar tal situação” – diz o decreto. Mas a maioria das reclamações de populares, é justamente os serviços de saúde ofertados pela administração municipal, como UPA e UBSs (Unidades Básicas de Saúde).
Também pesa contra Mário Celso frente a saúde municipal, a falta de investimentos em infraestrutura na área, sem aquisição de ambulâncias para suprir a demanda e marcada até aqui como a gestão com maiores casos de dengue confirmado nos últimos anos, sendo mais de 2.800 casos positivados nos primeiros 5 meses de 2023. Falta de remédios também são alvos que reclamações da população.
Desde que assumiu o Paço Municipal, Mário Celso Lopes vinha se negando a pagar as despesas de plantões de fundo de médicos da Santa Casa de Andradina, determinado pelo TAC. A entidade, ingressou na Justiça e o prefeito acabou tendo que regularizar os repasses mensais, que também envolve às Prefeituras de Castilho, Murutinga do Sul e Nova Independência. Pior que o retardo dos pagamentos de Mário Celso gerou prejuízo em multa e juros em mais de R$ 82 mil aos cofres municipais à época, inclusive com bloqueio de conta bancária da Prefeitura de Andradina.
