PREFEITO MÁRIO CELSO DETERMINA REANÁLISE DAS BOLSAS DA FIRB E AEMS
“O ato reacende a esperança dos 117 alunos que tiveram suas bolsas de estudos negadas” Na última segunda (16) foi publicado na edição 1072 do Diário Oficial do Município a Portaria 12.343/2025 que nomeou uma comissão municipal considerando a necessidade de reanálise, nos termos da Lei, dos pedidos de bolsas de estudos solicitados pelos estudantes das FIRB e da AEMS.
O entendimento do Governo através de decreto publicado em dezembro de 2024 é de que não há obrigação para oferta de bolsas quando há disponibilidade de cursos pela Fundação Educacional que foi reconhecida como pública e hoje é administrada pelo próprio Governo. Já o entendimento dos alunos prejudicados e o nosso, manifestado em nossos posicionamentos na Câmara dos Vereadores, é no sentido de que o direito à bolsa é do aluno independentemente de onde ele estude, e que a Lei originária sofreu alterações por decreto que deveriam ser modificadas por nova lei ou proposta de emenda.
Pela Câmara, propusemos a criação de uma comissão de revisão dos critérios de concessão das bolsas. Apuramos que foram efetivadas seis denúncias ao Ministério Público em razão do tema, a primeira que tivemos conhecimento foi protocolada no dia 13/1.
Tentamos agenda com a promotoria para tratar o assunto algumas vezes, por último fomos informados que o MP não está inerte sobre o tema e que as denúncias são tratadas com sigilo “nível 2”, categoria em que o acesso é limitado a um grupo específico de pessoas dentro do MP e órgãos relacionados, não sendo de acesso público.
FONTE: HUGO ZAMBONI
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