PGJ quer FIM dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Andradina: “Assessores de Gabinete dos Vereadores”, “Secretário de Assuntos Jurídicos”, “Assessor Parlamentar II” e “Chefe de Serviço de Expediente e Arquivo”.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Face ao exposto, requer-se o recebimento e o processamento da presente ação para que, ao final, seja julgada procedente, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de “Assessores de Gabinete dos Vereadores”, “Secretário de Assuntos Jurídicos”, “Assessor Parlamentar II” e “Chefe de Serviço de Expediente e Arquivo”, previstos, respectivamente, no art. 8º, nos §§ 2º e 4º do art. 9º e no parágrafo único do art. 24, da Lei nº 2.969, de 05 de junho de 2013, do Município de Andradina.
Leia Publicação do Diário Oficial
04/04/2018 09:59
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Face ao exposto, requer-se o recebimento e o processamento da presente ação para que, ao final, seja julgada procedente, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de “Assessores de Gabinete dos Vereadores”, “Secretário de Assuntos Jurídicos”, “Assessor Parlamentar II” e “Chefe de Serviço de Expediente e Arquivo”, previstos, respectivamente, no art. 8º, nos §§ 2º e 4º do art. 9º e no parágrafo único do art. 24, da Lei nº 2.969, de 05 de junho de 2013, do Município de Andradina.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Protocolado nº 52.839/2017
fonte: Blog do Fenelon
